Jornal de Brasília
- 09/02/2015
Está para ser votado na Câmara dos Deputados o projeto que
define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado, após mais de oito
anos de tramitação, o texto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que
reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de
servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência.
Benefício
De acordo com o texto, o servidor público nessa condição
será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria
voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres