ALESSANDRA HORTO
O DIA - 21/03/2015
Enriquecimento ilícito será tipificado como crime, com pena
de até oitoanos de prisão
Rio - Está na Câmara dos Deputados o projeto de lei que
exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para ocupação de cargo em comissão e
função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os
Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de
administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
O texto também estabelece que a regra valerá para nomeação
de ministro de Estado. O documento chegou nesta sexta-feira à noite e recebeu o
número PL 862/2015. A exigência não se aplicará aos condenados por crimes
culposos (sem intenção) e definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
As medidas previstas na mensagem, que não tramita em regime
de urgência, também serão válidas para os atuais ocupantes dos cargos e funções
descritas acima. Com a aprovação e sanção da lei será publicado ato conjunto,
no âmbito do Poder Executivo Federal, com os procedimentos a serem adotados
para a análise das situações previstas no texto.
O Executivo encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso um
pedido de urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.586/02, que tipifica o
crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles
políticos. Com isso, o documento terá que ser votado obrigatoriamente pelo
Senado e Câmara dentro do prazo de 45 dias.
O texto prevê penas de prisão de três a oito anos e multa
para o servidor que acumular bens ou valores acima da renda ou patrimônio
condizentes com a remuneração do cargo. O documento aponta que o crime vai
ocorrer mesmo quando não houver dano ao patrimônio público. Basta que a
evolução patrimonial seja superior aos rendimentos do servidor.