AGU - 30/04/2015
Na próxima sexta-feira (01/05) é celebrado o Dia
Internacional do Trabalho. A data é lembrada, anualmente, por quem busca
melhorias nas condições de trabalho, maiores salários e valorização de
carreiras. Mas, principalmente para os 500 mil servidores que exercem função
pública, trabalhar com segurança jurídica é extremamente importante.
O respaldo é assegurado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O artigo 22 da Lei nº 9.028/1995 autoriza à instituição e seus órgãos a
representarem judicialmente membros dos poderes da República e servidores públicos,
inclusive os comissionados, em ações penais derivadas do exercício da função.
A atuação em defesa dos servidores é constante e ocorre em
todo o país. Em Divinópolis (MG), por exemplo, foram mais de dez casos de
requisição de defesa da Advocacia-Geral nos últimos anos. A maioria ligada a
profissionais que prestam serviços ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), em especial peritos e médicos, que precisaram do apoio da AGU para não
serem condenados indevidamente em processos por suposto dano moral.
``Também houve acompanhamento de servidores em inquéritos
policiais perante a Polícia Federal para apuração de crime de desobediência e
em processos administrativos junto às subseções da Ordem dos Advogados do
Brasil", acrescenta a procuradora Seccional Federal do município, Márcia
Mesquita. A procuradora alerta, no entanto, que a AGU não defende servidores
caso tenha sido cometido algum abuso ou desvio de poder, ilegalidade,
improbidade ou imoralidade administrativa.
Para quem está na linha de frente do serviço público
federal, como Cláudia Maria Archer, assistente de tecnologia da informação na
Procuradoria Federal no Maranhão, a convicção de que haverá amparo contra
arbitrariedades é importante.
"Saber que temos advogados para nos defender em caso de
ações judiciais decorrentes do exercício da função nos tranquiliza e faz com
que realizemos nosso trabalho mais despreocupados. Pois, se estivermos
corretos, seguindo as normas do serviço público, estamos seguros de contar com
a AGU", afirma.
Como solicitar
O apoio judicial deve ser solicitado por meio de um
requerimento formal encaminhado à chefia ou para um representante da AGU no
órgão. No pedido, devem constar os dados pessoais e funcionais, a descrição dos
fatos que deram origem à processo juidical e, se possível, a indicação de
testemunhas.
Os servidores devem ficar atentos aos prazos. A solicitação
deve ser feita em, no máximo, três dias após a notificação judicial ou
administrativa. Além disso, cabe conferir se o caso se enquadra nos requisitos
expressos na Portaria AGU 408/2009. A defesa só pode ser realizada quando o ato
que gerou o processo judicial foi praticado pelo servidor no estrito exercício
de sua função.