BSPF -
16/06/2015
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vai
encaminhar até o final desta semana para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão dois projetos de lei que têm como objetivo fortalecer a
advocacia pública. Elaboradas pelo comitê de interlocução criado para discutir
mecanismos de valorização da Advocacia-Geral da União (AGU), as propostas
contemplam antigas reivindicações dos integrantes da instituição e preveem,
entre outras medidas, a regulamentação do pagamento de honorários para os
advogados públicos federais, a possibilidade de exercício da advocacia privada
e a criação de um plano de carreiras e cargos de apoio.
Um dos projetos de lei que será sugerido pela AGU prevê a
distribuição igualitária dos honorários entre todos os advogados públicos,
independentemente da carreira ou do órgão de lotação. A previsão é de que
apenas sejam definidos percentuais crescentes de participação na distribuição
para os novos membros e decrescentes para os que se aposentarem, de maneira que
advogados públicos experientes e com mais tempo de instituição recebam uma
proporção maior do que os que acabaram de ingressar na Advocacia-Geral e os que
já pararam de trabalhar.
O texto também estabelecerá as hipóteses em que os membros
deixarão de ter direito a receber os valores relativos aos honorários
advocatícios pagos em julgamentos nos quais a União obtém decisão favorável,
como quando se licenciarem para tratar de assuntos particulares ou para
exercerem atividades políticas. A proposta prevê, ainda, o pagamento de
adicionais por sobrecarga de trabalho jurídico e regras para permitir o
exercício da advocacia privada, hoje vedada aos membros da AGU.
Outra proposta cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à
Advocacia Pública Federal. O projeto irá prever, por exemplo, a criação da
carreira de analista da AGU. Será levada em consideração, também, a
possibilidade de enquadramento dos atuais servidores administrativos da
instituição no novo plano de carreiras.
Adams e integrantes do comitê já discutiram os projetos com
o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante reunião realizada na
sexta-feira (12/06). No encontro, Barbosa sinalizou que vai dar encaminhamento
formal às propostas de valorização da AGU.
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (16/06), o
comitê de interlocução deixa claro que a articulação em torno da aprovação dos
projetos de lei complementa os esforços para inclusão em pauta e votação, pela
Câmara dos Deputados, das propostas de emenda à Constituição nº 82 e 443, que
também são consideradas cruciais para a valorização institucional da AGU.
"Este momento marca uma mudança no perfil de atuação do comitê de
interlocução, que passará a ter como foco a rápida tramitação e o acolhimento
dos projetos de lei apresentados; os projetos de lei não representam qualquer
incompatibilidade com a continuidade das articulações necessárias à inclusão em
pauta e votação das PECs 82 e 443", esclarece o comitê no documento.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU