BSPF - 25/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo,
proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por
180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma
administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94
requeiram sua readmissão.
Essa lei permitiu o retorno ao serviço de funcionários
demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado
hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos
após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar
suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas
durante a gestão Collor.
A anistia vale para servidores da administração pública
federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de empresas públicas
e sociedades de economia mista. Como a proposta veio do Senado e não foi
alterada pela Câmara, deve seguir para sanção da presidente da República,
exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário.
Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço
público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação
pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia,
prevista na Lei 8.878/94.
Debate
O relator na CCJ, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu
a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca
corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros
brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu
deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo
para novos requerimentos foi em 2004.
Durante a discussão, entretanto, vários deputados também se
posicionaram contra o texto, porque consideram inconstitucional qualquer
projeto que dê direito ao governo de tomar medidas que já estão entre as suas
atribuições. Eles alegam ainda que essas propostas, chamadas de
“autorizativas”, geralmente são rejeitadas pela CCJ e, quando aprovadas, são
vetadas pelo Executivo.
“É preciso valorizar
nossa participação e, em vez de aprovarmos essa proposta, os parlamentares deveriam
entrar em contato com o Palácio do Planalto e pedir que o prazo seja reaberto,
o que é muito mais efetivo”, disse o deputado José Fogaça (PMDB-RS).
Fonte: Agência Câmara Notícias