Agência Câmara Notícias
- 26/06/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na quarta-feira (24) proposta que permite a reintegração ao serviço
público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração
indireta da União extintas durante o Governo Collor.
O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defendeu a
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo
aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o
Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande, com as emendas da
Comissão de Finanças e Tributação. Bessa também não viu problemas de
constitucionalidade no projeto original, nos sete apensados e nas emendas
apresentadas.
O texto amplia os beneficiados pela chamada Lei da Anistia
dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal permitiu o retorno ao
serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de
março de 1990 a 30 de setembro de 1992, mas apenas nas situações em que as
atividades do órgão ou entidade foram transferidas, absorvidas ou executadas
por outro órgão da administração pública federal, ou que estivessem em curso de
transferência ou absorção.
A Lei 8.029/90 extinguiu 22 autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, como a Empresa de Portos do Brasil
S.A. (Portobras), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) e a
Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), entre outras.
Emendas
As emenda aprovadas excluem os dispositivos que asseguravam
a contagem para fins previdenciários do período de afastamento e o pagamento de
pensão aos dependentes legais do segurado nos casos em que o falecimento do
servidor ou empregado ocorra antes da aprovação da anistia.
O texto aprovado ainda transforma em estatutários (regidos
pelo Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90) os funcionários de entidade da
administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada, transferidos
para outros órgãos da administração direta. O projeto permite também o retorno
de servidores que atuaram em funções relacionadas à liquidação ou à dissolução
da entidade a que se vinculavam na época da extinção.
Tramitação
O projeto tem prioridade e segue para análise do Plenário.