BSPF - 21/10/2015
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF2), em decisão unânime, decidiu manter sentença da 16ª Vara Federal
do Rio de Janeiro que considerou legal a acumulação de dois cargos públicos: o
de médico odontólogo no Hospital dos Servidores do Estado (HSE) com o de
professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e que representam
uma jornada semanal superior a 60 horas.
O servidor procurou a Justiça Federal a fim de reverter o
ato administrativo que pretendia obrigá-lo a optar por um dos referidos cargos
ou a diminuir sua carga horária, com redução proporcional da remuneração. Na
apelação, a União alegou que tinha o dever de zelar pela eficiência do serviço
público e pelo bem-estar do servidor, e utilizou como respaldo o Parecer da
Advocacia Geral da União, o qual prevê um intervalo mínimo de descanso entre as
jornadas de trabalho, bem como, o limite de 60 horas para carga horária
semanal.
Entretanto, em seu voto, a relatora do processo,
desembargadora federal Nizete Lobato, esclareceu que, quando a carga horária
for superior a 60 horas, deve-se atentar para a peculiaridade de cada caso. E
citou a alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da CF/88, que admite a
acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais de saúde, desde que
apresentem compatibilidade de horário e que a profissão seja regulamentada.
A magistrada considerou ainda que, uma vez que “o servidor
acumula os dois cargos desde 1980, (...), não é mais razoável, decorridos mais
de 35 anos, modificar situação consolidada no tempo”. Ainda mais que nos autos
não há relatos de “(i) desídia no cumprimento das funções; (ii) prejuízo à
saúde física e mental, à qualidade do serviço prestado e à produtividade; e
(iii) ou atendimentos ineficazes a pacientes submetidos a seus cuidados”.
Dessa forma, a relatora entendeu que devido “à ausência de
qualquer notícia de desídia, no cumprimento das atribuições e/ou prejuízo para
a Administração Pública”, não havia razão para dar provimento à apelação,
prestigiando, portanto, a sentença recorrida.
Processo nº 0001858-14.2011.4.02.5101
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2