BSPF - 18/10/2015
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF),
indeferiu liminar que requeria o adiamento da sessão de julgamento do
fazendeiro Norberto Mânica, pelo Tribunal do Júri da Justiça Federal em Belo
Horizonte (MG), marcada para o dia 22 de outubro. A decisão foi tomada no
Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130463. Norberto Mânica é acusado de
ser um dos mandantes do assassinato de três fiscais do Trabalho e um motorista
do Ministério do Trabalho, que foram executados a tiros, em janeiro de 2004,
enquanto fiscalizavam denúncia de trabalho escravo em fazendas situadas em Unaí
(MG).
Sentença de pronúncia proferida pelo juízo da 9ª Vara
Federal de Belo Horizonte determinou o julgamento do fazendeiro e outros
corréus, por júri popular, sob a acusação de homicídio – quatro vezes –
triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e para assegurar a impunidade
de outros crimes).
No RHC interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, a defesa do acusado alega não ter havido fundamentação subsistente
para respaldar a incidência das qualificadoras, o que foi questionado no mérito
do recurso junto ao STF. Dessa forma, alega que sem uma decisão final do
Supremo, o julgamento do Tribunal do Júri não poderia ser marcado pela Justiça
Federal em Belo Horizonte, conforme o artigo 421 do Código de Processo Penal.
“É preciso que haja a preclusão da decisão de pronúncia, como condição para que
o processo seja levado a julgamento”, sustenta.
Decisão
Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio
destacou que a sentença mediante a qual o réu foi pronunciado “é minuciosa
quanto aos fatos”, revelando fundamentação suficiente no tocante às
qualificadoras previstas nos incisos I, IV e V, parágrafo 2º, do artigo 121 do
Código Penal. Para o relator, o pedido de adiamento da sessão do júri designada
para o dia 22 de outubro “não encontra respaldo no que assentado pelo juízo [na
origem]”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF