Agência Senado
- 21/10/2015
O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), defendeu hoje (21) em
Plenário a regulamentação do direito de greve no serviço público e pediu que o
Senado acelere a votação do projeto já aprovado na Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH) que trata desse tema.
A proposta (PLS 287/2013) assegura a participação de
trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que, durante a greve, as
unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30%
dos servidores. Depois de aprovado na CDH, o projeto seguiu para análise na
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Para Beber, por falta de regulamentação do direito de greve,
a sociedade vem sofrendo com uma série de paralisações. Citou a das
instituições superiores de ensino, que durou 130 dias, e a da Previdência
Social, que deixou sem atendimento 15 milhões de pessoas.
- Não é mais possível protelarmos a edição de lei específica
que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores
públicos e, de outro, o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a
continuidade na prestação dos serviços públicos, que também afetam direitos
fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a saúde, a segurança, o bem-estar e
a dignidade - declarou.