Agência Câmara Notícias
- 10/11/2015
Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento
defenderam, nesta terça-feira (10), a medida provisória (MP 689/15) que obriga
o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar
contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua
parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. O tema
foi discutido em reunião da comissão mista responsável por analisar a proposta.
Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do
Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas
contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são
comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um
funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do
empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União
continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor. “Não só
sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação
econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida”, frisou.
Sem opção
O secretário de Gestão Política do Ministério do
Planejamento, Genildo Lins de Albuquerque Neto, explicou que a MP altera a Lei
8.112/90 no item que trata da contribuição do servidor. Até a edição da MP, o
trabalhador tinha a opção de não contribuir e não utilizar o tempo de
afastamento para a aposentadoria ou, ainda, continuar contribuindo com sua
parte. Com a medida provisória, o servidor terá de contribuir, arcando
inclusive com a parte da União.
Conforme o gestor, trata-se de uma questão de bom senso.
“Não é justo para os cofres públicos que um servidor afastado, sem exercer suas
atividades, tenha esse tempo contado para a sua aposentadoria. Isso é
importante, inclusive, pelo momento [de crise econômica] que vivemos”,
argumentou.
Para Genildo Neto, a MP também é uma forma de dar mais
proteção ao próprio servidor afastado, pois o vínculo com a administração fica
claro. Ele informou que há 4.730 servidores licenciados sem remuneração, mas a
União gasta quase R$ 84 milhões por ano com a contribuição desses funcionários.
De acordo com o secretário, cerca de 2/3 dos afastados são para missão no
exterior ou para interesse estritamente pessoal.
Dados
O relator da matéria e proponente da audiência pública,
deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), pediu que o Ministério do Planejamento envie
para a comissão o número dos servidores afastados conforme a categoria da
licença. Genildo Neto prometeu providenciar o arquivo o mais rápido possível.
“A partir disso começamos a esboçar o que precisamos fazer
em relação a esta MP”, declarou o relator.
Reflexão
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, destacou que há situações específicas que
merecem uma atenção especial da comissão mista. Ele citou o caso de servidores
que são cedidos a organismos internacionais, os afastamentos para acompanhar
cônjuge transferido de cidade e também o afastamento para acompanhar parentes
doentes.
Genildo Neto admitiu que são pontos que merecem uma reflexão
dos parlamentares. Segundo o secretário, a licença para acompanhar doença na
família é entendida como licença para saúde e, assim, não seria atingida pela
MP. O secretário, entretanto, destacou que o texto pode ser mudado, a fim de
evitar dúvidas.
O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), pediu
a atenção do governo com a tramitação da MP, pois “várias emendas já foram
apresentadas”. Ele também salientou que alguns ajustes poderão ser necessários
na proposta: “Acho que teremos de fazer um texto alternativo, que atenda tanto
ao interesse da gestão pública quanto aos anseios dos servidores”.