Jornal de Brasília
- 06/11/2015
Começou a valer a adesão automática aos planos de
previdência complementar para o servidor público federal. É que foi sancionada
ontem pela presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.183, baseada na Medida
Provisória nº 676/2015, que torna automática a inscrição aos planos da Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) para os
servidores ingressos nos Poderes Executivo e Legislativo Federal.
Prazo
Mesmo automática, a adesão continuará a ser voluntária.
Desta forma, o servidor terá um prazo de 90 dias para desistir da participação
e receber as contribuições de volta, com correção monetária.