BSPF - 09/02/2016
Foram retomados, na última terça-feira (2), os trabalhos no
Congresso Nacional. Esse ano legislativo promete ser intenso e traz debates
importantes e que devem chamar atenção dos servidores federais. A Condsef se
prepara para continuar trabalhando para que projetos que tramitam na Casa sejam
avaliados garantindo que nenhum direito seja atingido. Nessa perspectiva, a
entidade já entrou em contato com o gabinete do deputado federal André Fufuca
que está nomeado como relator da PEC 139/2015. Esta é a PEC que propõe o fim do
abono de permanência. O objetivo é buscar uma reunião com o relator para
apresentar argumentos e debater os impactos negativos da aprovação da proposta.
Caso o Congresso aprove o fim do abono de permanência mais
de 101 mil servidores qualificados podem deixar de atender a população
brasileira, isso só na esfera federal. Por se tratar de uma emenda constitucional,
a PEC também pode impactar negativamente o atendimento nos Estados e
Municípios. Para que o atendimento já precário à população não se torne ainda
pior, a derrubada dessa PEC é considerada tão importante. Outro projeto
apontado como prejudicial é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 de 2015. O PLS
tramita em regime de urgência e prevê a transformação de empresas públicas, nos
âmbitos Federal, Estadual e Municipal, em sociedades anônimas de economia
mista. Na prática, a medida fomenta a privatização colocando patrimônios
públicos a serviço do mercado. É preciso garantir o amplo debate com a
sociedade, interessada direta no patrimônio que o PLS visa transmutar.
Entre os projetos que devem ter sua aprovação defendida
estão a PEC 555/2006 que prevê o fim da cobrança de contribuição a servidores
aposentados e pensionistas, imposta desde a reforma da Previdência de 2003, e a
PEC 17/2014 que prevê a concessão de indenização a servidores intoxicados da
ex-Sucam e já foi considerada uma questão humanitária por membros do próprio
governo. Sobre a famigerada reforma da Previdência de 2003, há no cenário
também o risco de uma nova reforma, intenção anunciada pelo novo ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa. Devemos estar atentos.
A Condsef também estará atenta aos projetos que são fruto
dos processos de negociação que ocorreram ao longo de 2015. A entidade já
solicitou avaliação técnica dos projetos a suas assessorias jurídica e
econômica. O objetivo é verificar se os conteúdos trazem correspondência total
com o que foi firmado nos termos assinados durante o processo de negociações
que deu origem aos PL´s. Devido ao volume de informações esses estudos devem
demandar tempo. Só o PL 4250/15 tem 370 páginas.
Nesse cenário de propostas citamos ainda a busca pela
regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público. Um projeto
(PLS 397/2015) de autoria do senador Antônio Anastasia já está no Congresso
Nacional e merece nossa máxima atenção. É importante reforçar que todos os
esforços e a unidade em torno dessa agenda política vão continuar sendo
essenciais para a consolidação de avanços nesse cenário de crise que ainda se
mostra incerto.