Agência Brasil
- 12/02/2016
Um comunicado do presidente do Congresso Nacional, Renan
Calheiros (PMDB-AL), publicado hoje (12) no Diário Oficial da União, informa
que a Medida Provisória (MP) 689/15, que tratava da contribuição previdenciária
dos servidores públicos federais licenciados, perdeu a validade e os efeitos no
último domingo (7). Editada em agosto do ano passado, a MP não chegou a ser
analisada pela comissão mista formada para dar parecer sobre o texto.
Enviado pelo Executivo, o texto da MP determinava que
servidores públicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remuneração
deveriam continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo
mensalmente para ele. Além da contribuição própria, os servidores nessa
situação deveriam arcar com a parcela devida pela União para a previdência. Na
prática, a medida triplicava o pagamento previdenciário por parte do servidor
afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores também perdiam a
possibilidade de optar por não contribuir enquanto durasse a licença ou
afastamento.
Como as regras da MP 689/15 já produziam efeitos desde o dia
31 de agosto, o Congresso pode editar, em até 60 dias, um decreto legislativo
definindo a situação de quem foi afetado pela norma, enquanto ela esteve
vigente. Segundo a consultoria da Mesa do Congresso, essa não é uma praxe.
Desde a Constituição Federal de 1988, o Congresso só editou seis decretos
legislativos com essa finalidade. Assim, se nada for feito pelos paramentares
até 7 de abril, os servidores enquadrados pela MP continuam tendo que cumprir o
que ela estabelecia enquanto durou.
Nova MP
Como a MP 689 é do ano passado, o Executivo pode editar uma
nova medida provisória com o mesmo conteúdo. A reedição de medidas provisórias
que tenham expirado sem votação é proibida pela Constituição somente dentro do
mesmo ano.
A comissão mista criada para dar parecer sobre a medida
provisória foi instalada em setembro, mas teve apenas duas audiências públicas.
Em uma delas entidades de classe de servidores criticaram o texto, por não
fazer distinção entre diferentes tipos de licença, o que para eles criava
injustiças. Diante da resistência, representantes dos ministérios da Fazenda e
do Planejamento estiveram na Comissão para defender a necessidade do ajuste
previsto na MP.