BSPF - 10/05/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado
pela União contra sentença que concedeu à autora, servidora aposentada da
Câmara dos Deputados, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não
computada para efeito de aposentadoria. Segundo o Colegiado, “é firme a
jurisprudência no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de
licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de
aposentadoria”.
Na apelação, a União defende a ocorrência da prescrição.
Sustenta também que não há direito adquirido em favor da servidora para receber
o referido período em forma de pecúnia. A Corte afastou a ocorrência da
prescrição, uma vez que a aposentadoria da servidora foi concedida em 2003 e a
presente ação proposta em 2007. “O termo inicial da contagem do prazo
prescricional somente iniciaria a partir do registro da aposentadoria perante o
TCU”, esclareceu o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, em
seu voto.
Quanto ao mérito, o relator ponderou que consta nos autos
declaração do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados informando que a
autora se aposentou por invalidez, não usufruiu do saldo de licença-prêmio e
nem computou o tempo para efeito de aposentadoria.
“Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da
matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido
da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida até 15 de
outubro de 1996 não gozada na atividade nem computada para fins de
aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas
atividades funcionais”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.
Processo nº 0024233-37.2007.4.01.3400/DF
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1