BSPF - 29/06/2016
Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as
aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do
Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o
fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a
equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.
A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de
substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo
projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos
servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O
governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma
Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o
Judiciário.
Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os
governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de
contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não
teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O
governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos
estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos
administrativos”, disse Ana Paula.
Gastos com pessoal
Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que
alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas
parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos
servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A
exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados
anunciado na semana passada.
De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos
regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os
governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria
dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais
com pessoal.
Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos
servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência
de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter
esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos
governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de
volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida
assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.
Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os
estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração
bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o
limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão
dez anos para se reenquadrarem no teto.
Fonte: Agência Brasil