Agência Câmara Notícias
- 02/06/2016
Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara
dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de
repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o
pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida
está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem,
com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento
do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do
direito fundamental à vida”, argumenta o autor.
Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de
repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto,
flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao
cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por
parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais
mínimos de repasses para a saúde.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será
examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o
mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da
Câmara.