BSPF - 25/06/2016
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL),
decidiu retomar os temas da Agenda Brasil, e determinou que fosse dada
prioridade à regulamentação do direito de greve no serviço público, que terá
por base o PL 327/14, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto,
em lugar de regulamentar, na prática, restringe o direito de greve, conforme se
pode depreender do resumo abaixo.
O texto, dentre outras situações, prevê o desconto dos dias
parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais
inclui as atividades dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, e
50% para as demais áreas do serviço público; admite a substituição de grevista,
em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; prevê multa para a
entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; proíbe greve nos
60 dias que antecedem as...
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Fonte: Agência DIAP