Vera Batista
Correio Braziliense
- 02/08/2016
Conforme acordo com líderes de partidos da base, presidente
interino aprova projeto de lei com reajustes, mas barra artigos que
estabeleciam novas vagas
Conforme prometido aos líderes partidários, o presidente
interino, Michel Temer, vetou os artigos dos projetos de lei aprovados pelo
Congresso Nacional que estabeleciam criação de mais de 14.419 cargos ou
gratificações e a transferência de carreiras no serviço público, negociados no
governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Os itens que estabelecem
reajuste dos servidores federais foram sancionados por Temer.
O argumento para os vetos é de que não há necessidade de
aumento de quadro neste momento. Com isso, também não estão previstos concursos
públicos a curto prazo. As matérias foram aprovadas no Senado em 12 de julho já
com a condição de veto posterior.
Pressionado pelo funcionalismo, que ameaçava greve inclusive
no período das Olimpíadas, na última sexta-feira, o Poder Executivo publicou
edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com a sanção das leis e os
artigos vetados.
O Número 145-A do DOU contempla praticamente todas as
categorias que estavam ansiosas pela chancela do presidente. De acordo com
Rudinei Marques, presidente o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), a sanção dos aumentos tinha que acontecer até, no máximo, ontem,
prazo final para o dinheiro entrar nos contracheques de agosto. “Se não fosse
assim, só receberíamos no mês seguinte, sem retroatividade”, destacou.
Pendências
Entre os PLs que estavam na Casa Civil, ainda estão
pendentes apenas os dos auditores do Ministério do Trabalho e as carreiras do
Itamaraty, que nem sequer celebraram acordo. Também não estão no bolo os do
defensor-geral e do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo,
que têm efeito-cascata porque outras carreiras usam o valor como referência. A
única lei publicada — a de nº 13.325/2016 — sem vetos foi a que reajusta em
cerca de 20%, em quatro parcelas, os salários do magistério federal e de
carreiras da área de Educação.
A Lei nº 13.326/16, por exemplo, que beneficia o pessoal das
agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI) e da Advocacia-Geral da União (AGU), teve, entre outros
dispositivos, o veto à criação da carreira de analista em defesa econômica e de
analista administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e
ao artigo que permitiria funcionários das agências exercerem outra atividade,
pública ou privada.
Os advogados federais (Lei nº 13.327/16) ganharam, como
desejavam, os honorários advocatícios. O mesmo texto contempla servidores do
Banco Central (BC), carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea). O veto foi na parte que tratava de subsídio
financeiro para auditores-fiscais dos quadros em extinção do ex-território de
Rondônia e na que mudava a escolaridade de ingresso no Ipea e do BC, elevando a
exigência de ensino médio para superior.
Os técnicos do BC ficaram revoltados com o veto à mudança no
acesso. Na quinta-feira passada, o presidente da autarquia, Ilan Goldfajn, se
reuniu com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), maior crítico ao dispositivo,
na tentativa de que o trecho não fosse alterado. Não adiantou. De acordo com
Willikens Brasil, presidente do Sindicato dos Técnicos do BC (SinTBacen), para
a categoria, que ficou 21 dias em greve, este foi mais um descumprimento de
acordo, o quarto em 11 anos.