BSPF - 30/10/2016
Mudança no texto cria limites para cada poder e órgão da
administração pública. Os que descumprirem o teto estarão sujeitos a sanções
A oposição até tentou, mas não conseguiu derrubar
penalidades previstas na PEC 241 para os órgãos que discumprirem o teto de
gastos estabelecido para o governo nos próximos anos.
O texto, com as punições, foi aprovado em segundo turno na
madrugada de quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados e segue agora para o
Senado Federal.
No Senado, a proposta ganhará outro número, será PEC 55, e
terá relatoria do peemedebista Eunício Oliveira (CE), aliado do presidente
Michel Temer.
Há uma pressão para que não haja alterações no texto, já que
mudanças, além de poderem desvirtuar a proposta do governo, tornariam
obrigatória uma nova votação na Câmara.
Uma proposta de emenda à Constituição não precisa da sanção
do presidente da República, mas só entra em vigor se o mesmo texto for aprovado
nas duas Casas.
Na sessão que aprovou a proposta em segundo turno, o relator
da PEC na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou mudanças no projeto
original. O texto agora cria limites individualizados para todos os órgãos e
poderes.
Baseado em sua parcela no orçamento total, cada órgão terá
um limite para gastar a partir do ano de 2018. Caso estoure a meta, há previsão
de penalidades. São as sanções previstas no texto que, em tese, garantem o
cumprimento do teto estabelecido.
O Nexo mostra quais são as sanções e como vai funcionar a
punição para quem descumprir o orçamento estabelecido.
Sem novos gastos
Um órgão que descumprir o teto de gastos fica impedido de
aumentar sua despesa com pessoal. Isso significa que não poderá reajustar
salários, criar cargos, fazer concursos públicos, aumentar vantagens, auxílios
ou abonos.
É permitida apenas a substituição de funcionários em cargos
de chefia. Mas desde que a reposição não implique em aumento de despesa.
Proibido abrir mão de receitas
Há também as punições que afetam somente o governo federal,
responsável não só por gastar, mas também por arrecadar recursos.
Sem cumprir o teto, o Poder Executivo não pode criar ou
ampliar incentivos fiscais, nem renunciar a novas receitas. O governo também
fica proibido de expandir linhas de financiamento e renegociar dívidas se isso
significar o aumento de despesas com subsídios.
Todas as punições são válidas até que o órgão volte a
cumprir o limite de gastos estabelecido.
Controle da dívida e diminuição do Estado
A medida aprovada pela Câmara dos Deputados prevê o
congelamento do gasto público por até 20 anos. A ideia é só permitir o
crescimento das despesas para repor a inflação do ano anterior, ou seja, sem
ganho real. A proposta divide opiniões e é a medida mais polêmica do governo de
Michel Temer até agora.
Os defensores da PEC alertam para a necessidade do país de
controlar o crescimento da dívida pública, que era 63% do PIB em 2010 e pode
chegar a 90% em 2020.
A oposição ressalta que a PEC pode afetar serviços básicos
oferecidos pelo Estado, como saúde e educação, nos próximos anos. Como a
tendência é que a economia cresça acima da inflação nas próximas décadas, a
relação entre gastos do governo e PIB deve encolher durante o período de
vigência do teto.
Fonte: Nexo Jornal