BSPF - 18/10/2016
Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos
de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da
Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da
categoria.
A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e
contou com a presença de quatro membros da Federação Nacional dos Sindicatos
dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
(Fenasps). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a PEC que limita o
crescimento dos gastos públicos por 20 anos, que está em análise na Câmara dos
Deputados.
Paula Ávila Poli, da assessoria jurídica da Fenasps, afirmou
que, além da oposição política à reforma, existe a possibilidade de uma contestação
jurídica das eventuais medidas aprovadas. Segundo ela, os servidores públicos,
especialmente os aposentados, são historicamente prejudicados por alterações
promovidas pelo governo federal em seu regime de previdência.
— Se não conseguirmos essa luta política, não nos restará
outra via senão a judicial. Não é possível admitir mais este problema. Os
servidores públicos federais têm tido, ano a ano, direitos suprimidos. Quando
chegam ao momento da aposentadoria, não raras vezes encontram surpresas muito
desagradáveis — afirmou.
Para Moacir Lopes, diretor da Secretaria de Administração e
Finanças da Fenasps, o setor público virou “caso de polícia” nos últimos anos,
devido a alterações promovidas nos planos de carreira dos servidores que ele
considera abusivas e danosas. Ele disse acreditar na existência de uma campanha
orquestrada de enfraquecimento dos servidores com o objetivo de promover um
“desmonte” do Estado.
— Há um pacto entre setores da burguesia e do capital e a
grande mídia de que os trabalhadores do setor público têm que ter uma redução
de salário. Seria a nossa cota para o ajuste fiscal. Esse acordo pressupõe um
ataque sem trégua a qualquer ação que venha minorar as perdas dos
trabalhadores. Para eles, não importa a nossa necessidade, importa cumprir a
tarefa de vender o Estado — defendeu.
Retrospectiva
Paula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas
nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a
promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais
originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos,
aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na
última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após
contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia
requisito de idade mínima.
A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora
jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades
mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no
cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores.
As demais regras foram mantidas.
Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003,
promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a
paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que, na opinião dos
representantes da Fenasps, representa perdas certas para os aposentados com a
inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria
com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de
80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.
Outra das últimas alterações foi a elevação das idades
mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60
anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo (mantido), 10 anos na
carreira (criado) e 20 anos no serviço público (aumentado).
A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de
2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a
Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos
servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade
está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.
Dívida pública
Alguns participantes da audiência, como Moacir Santos,
acreditam que o objetivo da reforma da Previdência é retirar direitos dos
trabalhadores para garantir recursos para o pagamento da dívida, que, em sua
opinião, não existe de fato.
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora do grupo Auditoria
Cidadã da Dívida Pública, também se manifestou contrariamente à priorização do
pagamento da dívida, e disse que há “terrorismo” do governo e da imprensa sobre
o tema para garantir a continuidade de pagamentos de juros.
Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da
Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que
afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser
reformada da forma como o governo defende.
Participantes
Além de Paula Ávila Poli, Moacir Lopes e Maria Lúcia
Fattorelli, participaram da audiência Ana Luísa Dal Lago, diretora da
secretaria de Aposentados da Fenasps, e Cleuza Maria Faustino do Nascimento,
diretora da secretaria de Seguridade Social da Fenasps.
Fonte: Agência Senado