BSPF - 07/12/2016
Em audiência no Senado, representante propôs convergência de
regras e batimento de informações entre Poderes
Em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira
(6), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) defendeu a
criação de um marco regulatório definitivo para aplicação do teto salarial na
administração pública. A proposta do Executivo Federal foi apresentada pela
coordenadora-geral de Contencioso Judicial e Administrativo da Consultoria
Jurídica do MP, Juliana Cobacho Neves dos Santos.
As novas regras deverão valer para todos os poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com base em iguais
conceitos e formas de cálculo. Adicionalmente, deverá ser realizada a
integração dos sistemas das diversas esferas federativas para um efetivo
controle das fontes remuneratórias.
A assessora do MP disse que o Executivo tem observado as
regras existentes. “Há controle rígido sobre as remunerações que extrapolam o
teto constitucional e os cortes de abate-teto são realizados de forma
automática pelo sistema que processa a folha de pagamento do governo federal”,
informou.
A representante do MP lembrou também que os dados de
remuneração dos servidores do Executivo estão disponíveis no Portal da
Transparência, mais uma ferramenta importante de controle de pessoal e dos
gastos públicos.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão