Jornal do Senado
- 16/08/2017
Audiência debateu projeto que prevê que funcionário seja
avaliado e possa perder cargo em caso de desempenho insuficiente. Relator
defendeu proposta, criticada por sindicato
O projeto que regulamenta a avaliação do servidor público
estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente, foi
defendido ontem por Lasier Martins (PSDRS), em audiência da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O senador é o relator, na CCJ, da proposta, que
foi criticada por representantes dos servidores. — O Brasil está querendo
entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos
países adiantados. Uma lei como essa vem a favor. Será destinada apenas para os
funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não
terão que se preocupar — disse Lasier.
O objetivo do PLS 116/2017, de Maria do Carmo Alves
(DEM-SE), é regulamentar inciso do artigo 41 da Constituição, que prevê as
hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo
o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. Pela proposta, o
servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não
atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado.
Lasier disse que deverá propor avaliação anual e feita por
uma comissão específica. Os representantes dos servidores alegaram que já
existem mecanismos legais para exoneração na Lei 8.112/1990. Cordenadora
jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciá- rio
Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adriana Faria argumentou que
o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.
Cortina de fumaça
Segundo o artigo 61 da Constituição, são de iniciativa privativa
do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos
servidores da União. Para Adriana, os ataques ao serviço público são uma
“cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal. —
Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde
verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados
ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos
públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão de negócios.
Também contrário ao
projeto, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal
e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, propôs que se
inclua na comissão avaliadora de desempenho um representante sindical: — Muitas
vezes há um boicote ao desempenho das tarefas. O chefe pode dizer: “Ou você faz
isso ou na avaliação vou detonar você” — alertou. O diretor de Assuntos
Jurídico-Parlamentares e de Classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal, Rogério Antonio Expedito, disse que os campeões de reclamações
nas entidades de defesa do consumidor não são órgãos públicos, e sim empresas
privadas: — Os órgãos públicos têm ouvidorias. As queixas são muito menores que
nas empresas que foram privatizadas.