BSPF - 19/08/2017
Encerrou-se nesta quinta-feira (17), na Comissão de
Constituição e Justiça, o prazo para apresentação de emendas ao PL 3.831/15
(PLS 397/15), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que determina normas
gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas
autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Não foram apresentadas emendas ao texto.
Na CCJ, o projeto está sob a relatoria do deputado Betinho
Gomes (PSDB-PE). O parecer do relator, embora ainda não esteja disponível no
sistema da Câmara é favorável ao projeto. Assim, se for aprovado e não houver
recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção
presidencial.
A matéria poderá ser pautada na comissão e ir a voto na
próxima semana.
Engenheiro agrônomo. Gomes, é filho do ex-prefeito de
Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), que administrou a cidade situada
no nordeste do estado por dois mandatos consecutivos.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e
municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena
efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo
permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio
de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes
sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos
poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outras.
A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de
Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Fonte: DIAP