Agência Senado
- 12/09/2017
Foi aprovado, nesta terça-feira (12), o relatório da Medida
Provisória (MPV) 782/2017, que promove alterações na organização administrativa
do Poder Executivo Federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a
garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da
República.
A alteração mais discutida feita pelo relator, senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA), é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será
vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Outra mudança acatada pelo senador é a que transfere a
competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos
Direitos Humanos. Flexa Ribeiro também acatou sugestão para que o Conselho
Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do
Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o Conselho faz parte do Ministério
do Desenvolvimento Social.
Polêmica
Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem
dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual
chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação
Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o
assunto (768/2017) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.
Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal
Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria
fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a
vigência por vencimento de prazo.
Texto
A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros novos.
Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura
organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da
República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo,
Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de
Segurança Institucional.
O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá
status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da
Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da
Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além
do presidente do Banco Central.
O governo afirma que a medida provisória “se insere no
esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida
Provisória 696”, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica
da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.