BSPF - 15/11/2017
Assessorias jurídicas do Fonasefe e Fonacate se reuniram
para definir ações que vão questionar decisões do governo
Os fóruns que representam o conjunto de servidores federais,
Fonasefe e Fonacate, se reuniram com suas assessorias jurídicas nessa
terça-feira para avaliar ações contra uma série de ataques a direitos que estão
sendo impostos pelo governo Michel Temer desde o golpe de 2016. Um dos alvos
prioritários é a derrubada da MP 805/17 que impõe aumento de 11% para 14% em
alíquota previdenciária e deve atingir mais de 600 mil servidores. Também será
contestado o congelamento de reajustes negociados e já tornados Lei.
Para questionar judicialmente aumento da alíquota
previdenciária, entidades nacionais (Federações e Confederações), incluindo a
Condsef/Fenadsef, vão ingressar como amici curiae em duas ADIns já ajuizadas no
Supremo Tribunal Federal (STF) e que estão sob relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski. Já entidades de base em todo o Brasil ingressarão com ações
coletivas em primeiras instâncias para questionar aumento da alíquota e o
congelamento de reajustes previstos em Lei.
Denúncia na OIT – As ações também envolvem o envio de
denúncia a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da
Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor público e já ratificada
pelo Brasil. A OIT será alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados
com diversas entidades com esta decisão de congelamento salarial que prejudica
milhares de servidores.
A reunião dos fóruns também discutiu a jornada de lutas que
acontecerá em Brasília entre os dias 27 e 29 desse mês. No dia 27 as entidades
participam da audiência pública “O serviço público que queremos” onde um
documento será entregue a lideranças da Câmara e do Senado exigindo o não
prosseguimento e aprovação de projetos que atacam os servidores. Ênfase para a
MP 805/17 que já será alvo de ações judiciais, PLS 116/17 que facilita
perseguições políticas a servidores prevendo demissões e a reforma da
Previdência.
No dia 28 um ato com caravanas de servidores de todo o
Brasil deve acontecer em frente ao Congresso Nacional. Enquanto no dia 29 os
servidores vão ao Judiciário onde entregam as ações promovidas pelas entidades
sindicais nos estados. Além disso, as entidades devem entregar um memorial no
Supremo questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento
de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. Essa emenda engessa o
setor público, com isso o Estado nega acesso e atendimento público de qualidade
à população que dele depende e tem direito.
Fonte: Condsef