Agência Brasil
- 19/12/2017
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou hoje
(19) que o governo deverá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
de suspender a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que aumentou a
contribuição previdenciária de servidores públicos federais que fazem parte do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vetou o reajuste da categoria até
2019. Como nesta terça-feira ocorre a última sessão plenária do Supremo do ano,
o julgamento do recurso só deverá ser retomado no ano que vem.
Por enquanto, disse o ministro, “nós vamos cumprir fielmente
a decisão do Supremo Tribunal Federal, como não poderia ser de outra maneira.
Nós faremos o pagamento dos valores (reajuste)”.
“Nós tivemos uma sequência de decisões e não decisões que
afetam muito o Orçamento de 2018. A nossa capacidade de recompor essas receitas
e essas medidas de redução de despesas é pequena”, disse o ministro durante
audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (6726), que
limita o teto da remuneração do servidor público em R$ 33,7 mil.
No entendimento do ministro do STF Ricardo Lewandowski,
autor da decisão, a MP lesaria duplamente os servidores, “primeiro, por
cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por
aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser
arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a
ampará-la”. O reajuste já estava acordado e a medida, além de suspendê-lo,
continha dispositivo que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária
dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3
mil.
“Não é absurdo dizer que os servidores públicos, no Brasil,
formam a elite do país”, disse o ministro Dyogo Oliveira, que alegou que 67%
dos servidores civis federais pertencem ao grupo dos 10% mais ricos da
população. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) aponta que
os brasileiros que ganham mais de R$ 4.916 fazem parte dos 10% mais ricos da
população brasileira.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, criticou a tentativa do governo
de retirar direitos dos trabalhadores. Segundo Rudinei, cerca de 85% dos
servidores da União ganham entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, Para ele, o serviço
público já tem sofrido cortes na última década, quando as negociações salariais
resultaram, em geral, em ganhos aquém da inflação. “Não é correto que o governo
nivele por baixo a remuneração dos trabalhadores do país todo, tanto da
iniciativa privada quanto no setor público”.
Rudinei alertou que o número de servidores não tem
acompanhado o crescimento populacional. No caso da União, em 1994, eram 650 mil
servidores civis ativos. Atualmente, o número chega a 715 mil. Enquanto esse
crescimento está em torno de 10%, a população cresceu 30% no mesmo período,
conforme dados do Fonacate. “O governo tem propalado um discurso na mídia que
está angustiando a grande parcela de servidores que procura dar conta das suas
atribuições da melhor forma possível e espera ser remunerado por isso”, disse.
Novos cortes
O ministro Dyogo Oliveira adiantou que para conseguir
cumprir a meta fiscal, outros cortes devem ser propostos pelo governo federal,
a partir de janeiro, quando será feita a revisão das receitas e despesas da
União. “Aquelas medidas que não forem aprovadas serão excluídas. É possível que
nós tenhamos um crescimento da receita em virtude da maior atividade econômica,
que nós estamos projetando, mas isso não será suficiente para compensar
totalmente essas medidas que não foram aprovadas”, acrescentou Oliveira.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
avaliou a dificuldade de manter os cortes nos salários dos servidores, pois a
Constituição Federal veda retrocessos após a incorporação efetiva do reajuste.
Diante disso, antecipou a jornalistas que o governo discute uma alternativa ao
aumento dos gastos e disse que vai “trabalhar firme” para aprovação de medidas
fiscais no Congresso Nacional, a partir de fevereiro, na volta do recesso
parlamentar. “[Reforma da] Previdência certamente é a prioridade, mas as
medidas fiscais são objeto de grande atenção”, destacou.
Teto remuneratório
Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados realizou
audiência pública sobre o Projeto de Lei (6726), que regulamenta, no âmbito da
administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos,
aposentados e pensionistas, atualmente de R$ 33,7 mil. O teto está previsto no
Artigo 37 da Constituição Federal, mas tem sido excedido devido à ausência de
regras claras sobre composição e forma de cálculo do teto.
Na audiência, Dyogo Oliveira defendeu a proposta e apontou
que o respeito ao teto deve significar uma economia de R$ 900 milhões para a
União. “Pouco”, avaliou, mas ponderou que o volume é suficiente para, por
exemplo, construir dez mil casas populares. Já para os estados, a aplicação do
teto nos termos propostos pelo projeto de lei, que distingue detalhadamente
verbas remuneratórias das indenizatórias, geraria, apenas no Judiciário, uma
economia de até R$ 2,5 bilhões. O valor é uma estimativa, pois tem em vista
dados que ainda estão sendo organizados pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
O ministro acrescentou que, além de permitir distribuição de
recursos, “o teto remuneratório é, acima de tudo, uma medida moralizadora, à
medida que há um desvirtuamento do pagamento de verbas a título de verbas
indenizatórias, quando na verdade nos parece que são mais parecidas com verbas
remuneratórias”.
O representante dos trabalhadores, Rudinei Marques, defendeu
o cumprimento do teto e disse que a medida tem sido respeitada pelos servidores
da União.