Agência Câmara Notícias
- 21/12/2017
O Congresso Nacional poderá rever o veto integral do
presidente Michel Temer ao projeto que estabelecia normas para a negociação
coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal (PL 3831/15). O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), disse que a
decisão do presidente foi equivocada.
Segundo ele, o projeto vai na direção da reforma trabalhista
sancionada pelo próprio presidente Temer, que estabeleceu a negociação coletiva
de vários direitos. "O projeto simplesmente estabelece regras de diálogo,
de entendimento, na busca de superação de disputas que, muitas vezes, levam à
greve. E se houvesse um mecanismo regular de negociação coletiva, nós poderíamos
evitar inclusive custos desnecessários. Porque alguns desses processos de
greve, algumas dessas disputas, levam a procedimentos administrativos que geram
custos ao poder público", disse o deputado.
Betinho Gomes acredita que o veto pode ser revisto porque a proposta
não teve uma tramitação polêmica na Câmara dos Deputados e no Senado. Ele disse
ainda que o objetivo é só regulamentar algo que já ocorre informalmente.
Motivo do veto
De acordo com a Presidência da República, o texto foi vetado
por ser inconstitucional. O projeto estaria invadindo a competência legislativa
de estados e municípios. Além disso, quaisquer mudanças no regime jurídico de
servidor público deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da
República.
O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e
estabelecia que fossem tratados em negociação coletiva temas como plano de
carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade,
avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os
representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente
estatal.