BSPF - 21/12/2017
O servidor público federal terá de devolver o aumento no
salário caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a favor do governo e
reverta a suspensão da medida provisória que adiava o reajuste do funcionalismo
por um ano, disse hoje (20) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo
ele, como a decisão do ministro Ricardo Lewandowski é liminar (provisória), não
cabe interpretar o reajuste como direito adquirido antes de o plenário do
Supremo julgar o caso.
Oliveira esclareceu que o reajuste só começará a ser pago em
fevereiro sobre a folha de janeiro. O Supremo só voltará a funcionar em 1º de
fevereiro, após o recesso, quando haverá uma sessão solene de abertura do ano
judiciário e a primeira sessão de julgamentos de 2018, que pode incluir a
liminar caso o tema esteja na pauta.
Além de adiar o reajuste do funcionalismo federal por um
ano, a Medida Provisória (MP) 805 estabelecia o aumento, de 11% para 14%, da
alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Oliveira disse não ver sentido na suspensão
do reajuste porque, pela regra da noventena, a contribuição só começaria a ser
cobrada três meses depois publicação da lei, caso ela fosse aprovada.
De acordo com o ministro, a contribuição previdenciária de
14% será cobrada retroativamente caso a MP seja aprovada e sancionada e o
Supremo restitua os efeitos da lei. Nos dois casos, reajuste salarial e
contribuição para a Previdência, Oliveira explicou que o governo cobrará o
dinheiro em parcelas para evitar que o servidor fique sem salário.
“O servidor que recebeu, recebeu de boa-fé. O dinheiro se
incorpora no salário, sendo aplicável a regra da redutibilidade. Existem regras
estabelecidas para os casos de devolução. Em relação às contribuições
previdenciárias, não havia motivo para suspender a alíquota. Havendo decisão
favorável do Supremo, a alíquota será cobrada retroativamente, de forma
parcelada”, explicou.
Perspectivas
No fim de novembro, a secretária do Tesouro Nacional, Ana
Paula Vescovi, disse que o governo teria de contingenciar (bloquear) R$ 21,4
bilhões do Orçamento do próximo ano caso o Congresso não aprove nenhuma das
medidas de ajuste fiscal. O ministro do Planejamento disse nesta quarta-feira
que o valor pode ser parcialmente compensado pelo crescimento da arrecadação
decorrente da recuperação da economia.
“A previsão do PIB [Produto Interno Bruto] indica que todas
as receitas de tributos têm surpreendido positivamente, e isso continua para
2018. É possível que a maior atividade econômica traga algum alento de receitas
que compense parcialmente a não aprovação das medidas. O que se pode dizer
hoje, com segurança, é que a não aprovação tira R$ 21,4 bilhões do Orçamento,
mas não podemos saber se outras avaliações devolverão parte ou ampliarão esse
valor”, declarou Oliveira.
O ministro acrescentou que as receitas para o próximo ano
também podem ser influenciadas pelos leilões de campos de petróleo, que devem
render R$ 8 bilhões ao governo, e pelo pagamento da Petrobras à União pela
cessão onerosa dos barris do pré-sal, ainda sem previsão de valor. Oliveira esclareceu
que o Orçamento de 2018 ainda não conta com nenhuma estimativa de redução de
gastos no caso de êxito da reforma da Previdência, mas defendeu a aprovação da
proposta o mais rápido possível.
“A não aprovação das reformas coloca uma grande interrogação
sobre o crescimento em 2018 e uma dúvida muito maior sobre os anos
subsequentes. A Previdência deve permanecer permanentemente no horizonte porque
vai definir o desempenho da economia não somente em 2018, mas nos anos
seguintes. O crescimento do PIB em 2018 está razoavelmente definido. A questão
que se põe agora é o futuro”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil