Agência Senado
- 16/01/2018
O Congresso Nacional vai analisar o veto total (VET 44/2017)
ao projeto que estabelece normas gerais para a negociação coletiva no serviço
público da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, de autoria do senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado no Senado em 2015 e na Câmara dos
Deputados em 2017. O texto estabelece que os servidores e empregados públicos
poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outras.
Na avaliação de Anastasia, a adoção da negociação coletiva
pela administração pública contribuiria para a modernização e a democratização
das relações entre o Estado e os servidores.
Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em
dezembro de 2017, depois de consulta ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública e à Advocacia-Geral da União. Ele alegou, na razão para o veto, que o
projeto invade a competência legislativa de estados e municípios, pois não cabe
à União estabelecer regra sobre negociação coletiva aplicável aos demais entes
federativos. Ele argumentou também que o PLS, ao alterar o regime jurídico do
servidor público, teria de ter como autoria a Presidência da República, e não o
Congresso Nacional.