Agência Senado
- 01/02/2018
A reforma previdenciária deverá estar entre os principais
temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em
primeiro turno na Câmara, provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar
as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez,
alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem
direitos adquiridos.
Para aprovação da proposta, cuja discussão deverá começar no
início de fevereiro, serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados em
dois turnos de votação. Se aprovado, o texto será encaminhado para discussão e
votação no Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 49 senadores. O
texto da reforma estava definido desde meados de 2017, mas a crise política
desencadeada pelas denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer
impediu o avanço das discussões.
Um dos dispositivos polêmicos da proposta é o que prevê uma
regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 –
segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente
soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.
Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores
precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o
direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade
(reajustes iguais aos dos ativos).
Além disso, segundo a regra atual, que permanece, teriam de
cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para
o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e cinco
anos no cargo em que se aposentar. O projeto é relatado na câmara pelo deputado
Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Repercussão
Em postagem recente nas redes sociais, o presidente do
Senado, Eunício Oliveira, já se manifestou sobre o rumo que pretende dar à
votação da reforma da Previdência: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais
pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar
privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.
Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) assegura
que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos
atuais e futuros aposentados. Segundo ele, se nada for feito, daqui a dez anos
80% do orçamento do governo irá para a Previdência.
Jucá adiantou que a prioridade no retorno dos trabalhos
legislativos será dada às propostas que impulsionam o crescimento econômico e
ajudam a criar empregos, entre elas a reforma previdenciária.
- Estamos na expectativa da vinda da reforma da Previdência.
Se for aprovada na Câmara dos Deputados, ela virá em março para o Senado. Mas
ainda existe a pendência de vir ou não. Nós temos também algumas matérias que
dizem respeito à segurança pública e à saúde pública, em que o Senado deverá se
debruçar agora no primeiro trimestre – afirmou Jucá em entrevista à Rádio
Senado.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a minoria vai
resistir a qualquer tentativa de aprovar a reforma da Previdência, ainda que
sejam feitas alterações na proposta original.
- Nós vamos fazer uma guerra tanto na Câmara quanto no
Senado para que essa proposta não venha a ser aprovada, qualquer que seja o
tamanho que ela venha a ter – afirmou.
Por sua vez, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), teme
que a demora na aprovação do texto da reforma previdenciária gere prejuízos
para a população.
- Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da
Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para
viabilizar a redução do déficit público, sem a perda de direitos por parte de
trabalhadores e também de aposentados – afirmou.
Crítico da reforma previdenciária, o senador Paulo Paim
(PT-RS) assegura que o governo mente quando afirma, em propaganda veiculada nos
meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os
trabalhadores.
Paim diz ainda que o governo nada faz para tornar o caixa da
Previdência superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do
orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição
conhecido por Desvinculação de Receitas da União. “Se fizesse isso, a Previdência
receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic”, afirmou.
Em declaração recente à imprensa da Paraíba, o primeiro
vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) anunciou voto contrário
à reforma da Previdência. “Voto contra porque não concordo com a proposta,
sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e algumas outras regras que
estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e
discussão mais profunda para amadurecimento da sua necessidade com a
sociedade”, afirmou.
Alterações
A análise da proposta da reforma previdenciária estava
prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar e da
possibilidade de a presença de parlamentares ser baixa para aprovação da
matéria, o governo recuou e fez concessões como forma de ganhar apoio no
Congresso para aprovação do projeto.
Em discurso no Plenário, em dezembro, o relator da reforma
na Câmara dos Deputados, Arthur Maia, disse que deverá excluir da proposta os
itens relativos a trabalhadores rurais, e que irá estender aos servidores
estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde
2013.
Arthur Maia destacou avanços no texto feitos pelo Congresso,
como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou
um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as
pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo
de contribuição de 15 anos.
O relator disse ainda que a nova redação trará sugestões
feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não
apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do
trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC,
deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.
As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) –
pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será
modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser
menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).
O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores
estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal.
Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se
aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e
podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência
complementar.
“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela,
estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para
estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma
regra igual para todos”, disse.
Na avaliação de Arthur Maia, as mudanças, segundo ele, vão
impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é
razoável que um país como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo
que arrecada com aposentadorias”, afirmou.
Principais pontos
Em 22 de novembro, Arthur Maia apresentou os principais
pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo,
com ajustes para garantir o apoio da base governista na Câmara dos Deputados.
A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio
de 2017, em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na
iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de
aposentadoria no futuro.
O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à
concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência
(BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da
comissão especial.
Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais
pontos criticados pelos adversários da reforma e vão "facilitar
imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação
vai demandar muito esforço do governo.
Tempo de contribuição
A proposta "enxuta”, disse o relator, estabelece em 15
anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se
aposentar (o do serviço público continua 25 anos).
No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a
qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de
contribuição.
Regra de transição
Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase
de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o
trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de
53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois
anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo
(62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.
Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um
ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda
é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e
os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo
governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032.
As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores
que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também
não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo
inferior.
Fora da reforma
Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão
excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação
Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos
permanecem como são hoje. Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de
contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição
permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua
garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de
65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Financiamento
Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao
Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar as
contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele afirmou
que a mudança tem resultado apenas contábil, pois o Orçamento Fiscal repõe ao
da Seguridade Social toda a receita desvinculada. O relator explicou que a
medida “tem efeito simbólico”, pois uma das críticas mais recorrentes contra a
reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira
recursos da Seguridade Social por meio da DRU.
O que é a DRU
A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da
União referentes às taxas e às contribuições econômicas e sociais, com objetivo
de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O
mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à
educação, bem como sobre as parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide) Combustíveis destinadas aos estados.
Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a
DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de
contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8
bilhões para cobrir o déficit da seguridade social.
Com informações da Agência Câmara Notícias