Agência Câmara Notícias
- 02/04/2018
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 817/18 deve
se reunir nesta terça-feira (3), às 14h30, para a apreciação do relatório do
senador Romero Jucá (PMDB-RR). A reunião está marcada para o plenário 2 da ala
Nilo Coelho, no Senado.
Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos
ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida
regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de
2017) que tratam da transposição desses servidores.
A Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que
poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A MP
abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79
aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de
Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.
Tramitação
Depois de analisada pela comissão mista de deputados e
senadores, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.