Agência Senado
- 09/04/2018
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 817/2018 reúne-se
na terça-feira (10) para votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR)
sobre a matéria, que estabelece regras para incorporação de servidores de
ex-territórios aos quadros da União. A reunião tem início às 14h30 na sala 3 da
Ala Alexandre Costa.
A MP 817/2018 contempla servidores que trabalharam nos
ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá entre 1988 e 1993. A proposta
regulamenta as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, que dispõem sobre as
tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos
servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios
para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.
Apresentado no último dia 3, o relatório acatou 67 emendas
das 125 que foram apresentadas. A votação da matéria não foi concluída por
causa de um pedido de vista coletiva e um questionamento dos cálculos de impacto
financeiro. O relator da medida provisória disse que o texto contempla diversas
categorias.