Agência Brasil
- 13/04/2018
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu
ontem (12), por unanimidade, que a Lei de Cotas é válida também para concursos
das Forças Armadas.
Os ministros já haviam validado, ao julgar uma ação
declaratória de constitucionalidade, em junho do ano passado, também por
unanimidade, a Lei de Cotas (12.990/2014), que reserva 20% das vagas oferecidas
em concursos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos
Três Poderes.
A instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e
Carentes entrou com um embargo de declaração para esclarecer se a decisão
abrangeria também os concursos para cargos no Exército, Marinha e Aeronáutica,
o que foi agora confirmado pelo STF.