Agência Câmara Notícias
- 02/05/2018
A Câmara dos Deputado aprovou proposta do Senado Federal que
racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos do Executivo,
Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos.
O projeto que tramitava em caráter conclusivo na Câmara foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; mas, como foi
alterado, deve retornar para análise do Senado.
A iniciativa consta no PL7064/17 que recebeu parecer
favorável do relator, Betinho Gomes (PSDB-PE). O deputado recomendou a
aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
“A burocratização excessiva e desnecessária não apenas torna
ineficientes os atos administrativos, mas também priva o cidadão do efetivo
exercício de seus bens e direitos”, justificou o parlamentar.
Entre outras simplificações, texto original acabava com a
necessidade de reconhecimento de firma e de cópias autenticadas em cartório no
âmbito do poder público. Além de extinguir a necessidade de apresentar certidão
de nascimento e título de eleitor, exceto para votar ou registrar candidatura.
Articulação
No entanto, a versão aprovada exclui essa parte da matéria.
O texto sugere apenas articulação entre estados, Distrito Federal e municípios
para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços
públicos prestados ao cidadão. Para tanto, foi incluído artigo na lei que
regula o processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784
de 1999).
Betinho Gomes também recomendou a aprovação de dois projetos
que tramitavam apensados. O PL nº 7.685/17 que cria um selo de
desburocratização e simplificação, e o PL nº 2.615/15 que promove uma série de
medidas para desburocratizar os processos administrativos.