Agência Câmara Notícias
- 10/05/2018
Das cerca de 120 mil pessoas prejudicadas pelo enxugamento
da máquina administrativa entre 1990 e 1992, apenas 10% retornaram ao serviço
público
Empregados e servidores públicos demitidos no governo Collor
pedem a aprovação de projetos de lei que permitem a reabertura de prazo para
reintegração ao serviço público. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (10)
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, explica
que cerca de 120 mil servidores e empregados foram demitidos ou exonerados
entre os anos de 1990 e 1992, quando foi promovida a redução da máquina
administrativa.
Em 1994, a Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94)
permitiu o retorno ao serviço dos funcionários que foram exonerados, demitidos,
despedidos ou dispensados em violação a dispositivo legal, constitucional,
regulamentar ou convenção coletiva.
Kokay afirma que o retorno ao serviço foi condicionado à
formulação de requerimento em prazo de 60 dias. Conforme Kokay, no entanto, dos
42 mil anistiados beneficiados pela lei, 30 mil perderam o prazo estabelecido
pelos decretos regulamentadores para ingressar com o requerimento de revisão.
Kokay defende a reabertura do prazo.
“Nós precisamos trabalhar na perspectiva de abertura do
prazo para que as pessoas que não tiveram o tempo hábil - que foi um tempo
extremamente célere, propositadamente e dolorosamente célere - possam pleitear
o reingresso”, disse.
Propostas
Os participantes da evento defenderam a aprovação, pelo
Plenário da Câmara, do Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio
Casagrande, que reabre esse prazo para a reintegração ao serviço público
federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta
da União extintas durante o governo Collor.
Já aprovado pelas comissões o projeto tramita com outras
propostas apensadas, que também tratam dos direitos das pessoas prejudicadas
pelas demissões (PLs 5469/09, 5602/09, 5603/09, 2566/11 e 8324/17).
Uma das propostas estabelece que seja computado o tempo que
os funcionários reintegrados ficaram fora do serviço público para fins de
aposentadoria e evolução funcional.
Barreiras
Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a luta vem sendo
travada há 26 anos, já que a lei aprovada criou uma série de barreiras para a
reintegração. “Das 120 mil pessoas prejudicadas, apenas cerca de 10% retornaram
e 90% hoje ainda pelejam para ter seus direitos garantidos. Os que retornaram
estão à margem, não têm direito nenhum”, afirmou. Segundo ele, muitos tiveram
que fazer “peregrinação” para conseguir um lugar para trabalhar. “A anistia não
pode ser pela metade”, disse.
Presidente da Associação Nacional dos Anistiados da
Companhia Nacional de Abastecimento, Joalita Queiroz destacou que os servidores
da Conab demitidos no governo Collor foram reintegrados durante o governo Lula,
mas enfrentaram uma série de problemas: “Quando voltamos, todos direitos foram
negados: salários defasados, cargo errado, perseguição, assédio; a grande
maioria foi cedido a outros órgãos. Muitos se suicidaram”, disse.
Orçamento
João Cândido Falcão, representante do Ministério do
Planejamento, afirmou que o órgão segue os critérios estabelecidos pela Lei de
Anistia dos Servidores e pelos decretos regulamentadores. “O Ministério do
Planejamento está restrito às disposições legais”, apontou. “Então, são
louváveis as iniciativas legais aqui do Congresso, acho que isso ajudaria
bastante a resolver as situações”, completou. Ele ressaltou que, de acordo com
a lei, a reintegração depende da viabilidade orçamentária e da necessidade da
administração pública.