Jornal do Senado
- 10/05/2018
Sugestão popular, aprovada ontem pela Comissão de Direitos
Humanos, prevê uma data-base para o reajuste do funcionalismo. A proposta,
encaminhada pelo Portal e-Cidadania, agora passará a tramitar no Senado como
projeto de lei.
Aprovada ontem em comissão do Senado, ideia sugerida pela
internet passa agora a tramitar como projeto de lei. Objetivo é garantir data
para reajuste do funcionalismo
Servidores públicos de todas as esferas podem ter a garantia
do reajuste anual do salário. É o que prevê a Sugestão Legislativa 1/2018,
aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) ontem
e que agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei. A sugestão,
proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, obriga
o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no
artigo 37 da Constituição. Data-base é a data anual em que servidores por lei
recebem o reajuste referente ao ano anterior. Jasiva alega que a data-base é “cumprida
pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores
públicos corrói salários, congela benefícios e precariza serviços prestados”.
O relator na CDH, senador Hélio José (Pros-DF), é favorável
à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é
regulamentada pela Lei 10.331, de 2001, que inclusive já foi cumprida em 2003 e
2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso, mas
nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal nem sequer
encaminhou proposta de reajuste. Para Hélio José, o que tem ocorrido é a
omissão da Presidência da República em encaminhar projeto que especifique o
índice de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é
privativa do governo federal, o senador propõe um projeto para tipificar o
crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e de
prefeitos pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.
— A proposta é de
cunho fundamental para os servidores, pois ela garante um direito que várias
categorias têm, que é o direito da data-base, à correção salarial e o direito
de recuperar as perdas inflacionaárias — disse o relator. Sugestões de lei são
recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e
precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para serem
encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto
de lei.