Projeto proíbe a retenção do salário por bancos para o pagamento de empréstimo


Agência Senado     -     01/06/2018




Está com prazo aberto para emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.

Segundo o senador, evita-se que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do empregado.

A intenção de Cássio, ao transformar em lei a súmula do STJ, é consolidar na legislação o entendimento da Justiça. Além das emendas, a proposta aguarda a designação de relator na CCJ. Sendo aprovada, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.


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