Agência Senado
- 01/06/2018
Está com prazo aberto para emendas na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) projeto que proíbe o confisco dos salários para o
pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio pelo senador
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), transforma em lei a súmula 603 do Superior
Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco
do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo.
A única exceção é o crédito consignado.
Segundo o senador, evita-se que os bancos, ao invés de
procurarem soluções amigáveis ou judiciais para receberem um empréstimo,
sequestrem diretamente o valor da conta do empregado.
A intenção de Cássio, ao transformar em lei a súmula do STJ,
é consolidar na legislação o entendimento da Justiça. Além das emendas, a
proposta aguarda a designação de relator na CCJ. Sendo aprovada, seguirá para a
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua votação terá caráter terminativo.