Destak Jornal
- 10/07/2018
A medida tem como objetivo evitar o uso de cargos e funções
públicas em benefício de candidaturas e partidos específicos
O Tribunal Superior Eleitoral informou que desde o último
sábado (7), os agentes públicos, servidores ou não, passaram a ficar proibidos
a diversas ações de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A medida
tem como objetivo evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de
candidaturas e partidos específicos. As vedações passam a vigorar três meses
antes do pleito.
Os agentes públicos estão impedidos, por exemplo, de nomear,
contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens
ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor
público. Além disso, também são proibidos de remover, transferir ou exonerar
servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei
estabelece cinco exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos
órgãos da Presidência da República.
As transferências voluntárias de recursos da União aos
estados e municípios, e dos estados aos municípios também estão proibidas. A
exceção ocorre apenas casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia
para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as
utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.
É vedada também a a publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais
ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de
grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Neste momento, os agentes públicos não podem fazer
pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral
gratuito, salvo se o pronunciamento se tratar de matéria urgente, relevante e
que esteja relacionada às funções de governo.
Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos
das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.