Agência Brasil - 12/07/2018
Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019
O Congresso Nacional aprovou nesta madrugada (12) a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção
presidencial. A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam
liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto.
Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do
texto o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo e a
criação de cargos no serviço público federal em 2019. Até mesmo as medidas que
teriam efeito a partir de 2020 estavam suspensas.
A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a
possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse
retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram a
favor da exclusão do trecho.
Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o
reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada
para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo
presidente da República. “É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez,
que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral”, argumentou o
parlamentar, ao propor a retirada do dispositivo.
Por outro lado, o senador Dalirio Beber,relator da proposta
na Comissão Mista de Orçamento (CMO)
argumentou que o dispositivo pretendia impedir que o governante eleito tivesse
de arcar com compromissos firmados na gestão anterior. “Não conhecemos quem será
o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que
ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas
que o governo terá”, defendeu.
Também foi rejeitado o trecho que previa corte de 5% no
custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do
governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias. O percentual de 5% já
era uma redução definida após negociações nesta terça-feira antes da aprovação
do parecer do relator na CMO. Inicialmente, o texto do parlamentar previa o
corte de 10% nessas despesas. Para o parlamentar, o dispositivo era
“pedagógico” e “iniciaria um processo de conscientização do setor público”.
Benefícios fiscais
O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais
– como renúncias de impostos – no próximo ano. Atualmente, esses benefícios
correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas
no país), somando cerca de R$ 300 bilhões.
Segundo Beber, a introdução do dispositivo que obrigará os
benefícios fiscais a serem revistos periodicamente e reduzidos em 10% em 2019 e
em 50% nos próximos dez anos, teve o objetivo de racionalizar os gastos do
governo num cenário de escassez de recursos.
“Esses mais de R$ 300 bilhões de renúncias fiscais passarão
a ser revistos periodicamente. Em primeiro lugar, para saber se eles estão
dando o retorno que acenaram quando foram instituídos”, acrescentou o senador.
Déficit primário
A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte com
parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto
aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do
governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75%
do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá
meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os
grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.
Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3
bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões
negativos correspondem somente ao governo federal.
Regra de ouro
Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não
pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio,
Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da
LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito
extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da
regra.
A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito
extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator
incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas
novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados
pelo Tribunal de Contas da União.