BSPF - 31/07/2018
Entre os dias 21 e 29 de julho, apenas 5.425 servidores
federais migraram do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o
Fundo de Previdência Complementar (Funpresp), segundo estatísticas do
Ministério do Planejamento. Dessas, 4.829 migrações foram homologadas e 596
aguardam autenticação. O número é levemente superior ao registrado entre
setembro de 2016 e 20 de julho de 2018, período em que 4.765 funcionários
públicos optaram por vinculação ao regime de previdência complementar (RPC). No
total, até agora, somente 10.190 profissionais se animaram a abandonar os
direitos adquiridos ao tomarem posse no serviço público federal
O resultado foi considerado mais um fiasco pelos
especialistas. Representa 1,28% das previsões iniciais que apontavam 423 mil
servidores em condições para migrar. Com isso, a intenção do governo de
economizar no desembolso com aposentadorias e pensões do funcionalismo pode não
se concretizar. O fracasso, mesmo após duas prorrogações do prazo, pode ser
atribuído, particularmente, segundo José Jerônimo Nogueira, sócio do Innocenti
Advogados, à falta de segurança jurídica no cálculo do benefício especial
(compensação por terem contribuído acima do teto da Previdência, de R$ R$
5.645,80).
“Não ficou claro se o cálculo terá como base os salários
atuais ou os valores que o servidor receberá no momento em que fizer jus à
aposentadoria”, explicou Nogueira. Outra indecisão é quanto à tributação. “É
uma discussão sobre a natureza dessa parcela. Se o Planejamento decidir que tem
caráter indenizatório, não sofrerá desconto de Imposto de Renda. Se não,
passará a incidir o tributo”, explicou. A princípio, a cada R$ 1 de contribuição
do servidor, limitado a 8,5%, a União faz um aporte de igual valor.
O Funpresp não parecia um mal negócio, mas é sempre um
risco, disse Nogueira. “Risco o servidor também correrá com quaisquer das
mudanças que vierem futuramente em uma possível reforma da Previdência, sem uma
definição clara da natureza do benefício especial”, disse o advogado.
Nogueira também considerou que a migração foi fracassada
porque muitos não entenderam o que estava acontecendo. “Muitas entidades de
servidores procuraram informação em cima da hora. E tanto o Funpresp quanto o
Planejamento apenas colocaram a planilha em seus sites e deixaram o servidor
fazer a simulação. Seria melhor e mais seguro que tivessem ajudado ou até
fizessem as contas”, reforçou.
Por esses motivos, próximo ao fim do prazo, pipocaram
liminares de juízes determinando a suspensão do para categorias específicas e
até para todos os servidores do dos Três Poderes, nas três esferas. Tão logo
acabou o cronograma de migração, a A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com
ações contra as liminares, com atuação caso a caso. “A Procuradoria-Regional da
União da 1º Região, por exemplo, já interpôs recurso contra decisão que
permitiu dilação dos prazos para integrantes do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). A unidade da AGU em Santa
Catarina também prepara recurso contra liminar que suspendeu os prazos”,
informou a AGU.
Três decisões judiciais suspenderam o prazo: uma, na 9ª Vara
Federal de Brasília, beneficiava apenas uma juíza; outra, na 16ª Vara da
Capital, foi específica para a categoria dos auditores-fiscais federais
agropecuários (Anffa); e a terceira, da 2ª Vara de Santa Catarina, ampliou o
direito para todo o funcionalismo federal, estadual e municipal dos Três
Poderes.
Fonte: Blog do Servidor