Terra - 31/07/2018
Funpresp trabalha pela aprovação de um projeto de lei que a
permitirá gerenciar planos de previdência complementar de servidores estaduais
e municipais
Brasília - A Funpresp trabalha pela aprovação, ainda este
ano, de um projeto de lei que permitirá à fundação gerenciar planos de
previdência complementar de servidores estaduais e municipais. A entidade hoje
tem mandato para gerenciar apenas contribuições adicionais feitas por
funcionários públicos que integram os quadros do Executivo e do Legislativo
federal. A proposta permitirá a ampliação do alcance da instituição, que já
conta com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão.
A Funpresp passou a ser prevista na legislação em 2003,
quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da
Previdência limitando ao teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), como ocorria com a
iniciativa privada, a aposentadoria dos servidores públicos. No entanto, a
adesão ao fundo, que complementaria a renda do servidor, passou a ser obrigatória
só em 2013, quando a Funpresp foi então implantada.
O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, afirmou ao
Estadão/Broadcast que cerca de 500 Estados e municípios comportariam um regime
de previdência complementar, pelo qual o servidor faz uma contribuição além da
oficial (que é limitada ao teto do INSS, hoje em R$ 5.645,80) em troca de ter
um incremento no benefício futuro. A lógica é semelhante ao de um plano de
previdência privada. A contribuição da Funpresp é cobrada sobre a parcela do
salário que excede o teto do INSS.
A ampliação da atuação da Funpresp para esses Estados e
municípios, porém, não será automática. "Vamos estudar a viabilidade
desses planos", disse Pena. O objetivo, segundo ele, é preservar o que já
foi feito de investimento até agora com as contribuições arrecadadas e
"está dando certo", sem socializar eventuais riscos que existam com
novas adesões. "Haverá segregação das carteiras de investimento e um CNPJ
para cada plano", contou.
O projeto foi apresentado em 2016 pelo governo federal e é
considerado fundamental para melhorar as finanças dos governos regionais.
Muitos Estados têm grande parcela de seus gastos voltados ao pagamento de
aposentadorias e pensões. Sem plano de previdência complementar, alguns
benefícios bancados pelos governos superam o teto do INSS. A mudança atingiria
apenas novos servidores, assim como foi feito no caso da União. Ao todo, cerca
de 2 mil Estados e municípios têm regimes próprios de previdência de
servidores.
Alguns governos estaduais já constituíram regime de
previdência complementar, como São Paulo e Rio de Janeiro, mas grande parte
ainda não possui esse tipo de plano. O governo federal tentou incluir a
exigência na lei que permitiu a renegociação da dívida dos Estados, mas acabou
sendo derrotado. Nova tentativa de instituir a obrigatoriedade foi feita na
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que acabou
engavetada no início deste ano.
O projeto de lei que abre caminho para a atuação da Funpresp
em Estados e municípios já foi aprovado em duas comissões da Câmara dos
Deputados e agora passa pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso a
proposta seja aprovada e não houver recurso, ela pode seguir diretamente para o
Senado Federal.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi
(MDB-RS), relator da matéria em uma das comissões em que foi aprovada, disse
que o projeto vai dar segurança aos servidores. Ele também incluiu a
possibilidade de a Funpresp gerir planos de previdência complementar de
estatais federais de menor porte - uma forma de evitar fraudes como as
ocorridas em fundos de pensão, segundo Perondi. "A ideia é permitir que
estatais mais fracas, mais complicadas possam fazer o seu fundo através de um
instituto vigoroso", afirmou.
O emedebista avaliou que o projeto não deve enfrentar
dificuldades, uma vez que a própria oposição apoiou o projeto nas comissões e
pôde opinar sobre o conteúdo. "Vamos tentar aprovar (na terceira comissão)
na volta do recesso", disse Perondi. O novo relator do projeto na CFT,
deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que ainda não tem cronograma para a
tramitação da proposta.
Migração - A expansão da Funpresp deve ser o passo seguinte
da instituição após o período de migração de servidores públicos federais que
ingressaram antes de 2013 nos quadros da União. Esses funcionários têm direito
a receber aposentadoria acima do teto do INSS - quem ingressou antes de 2003
ainda tem o benefício de ganhar o último salário da carreira, a chamada "integralidade".
Em meados de 2016, o governo abriu a possibilidade de
migração dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União
para o novo modelo, numa tentativa de minimizar a tendência de rombos na
Previdência do funcionalismo federal, que deve chegar a déficit de R$ 95,9
bilhões neste ano. A lei fixou um prazo de dois anos para a transferência entre
os regimes. O prazo oficial se encerrou no último domingo, 29.
Como atrativo, a União oferece a contribuição de R$ 1 para
cada R$ 1 investido pelo servidor, limitado a 8,5% da parcela do salário que
supera o teto do INSS. Ou seja, se a pessoa contribuir com R$ 500 ao mês para o
Funpresp, o governo federal depositará outros R$ 500. Mesmo com esse incentivo,
a migração traz economia para a União, que teria de bancar sozinha uma
aposentadoria superior ao teto do INSS.
Até quarta-feira passada, 5,9 mil servidores (1,3% do total)
haviam migrado do regime antigo de contribuição para o de previdência
complementar. Desse grupo, 61% aderiram ao Funpresp. Os demais ainda poderão
ingressar na entidade mesmo com o fim do prazo de migração.
Nos últimos dias, o fluxo de migrações aumentou para uma
média de 500 a 600 pessoas por dia, segundo Pena. A expectativa era de que até
2% dos servidores antigos, ou 9 mil em termos absolutos, migrassem para a
previdência complementar. "Nos Estados Unidos foi no máximo 5% (de
migração) quando criaram regime complementar. Não se tinha grande expectativa
porque se preservou o direito (dos antigos). Quem está perto de se aposentar
certamente não tem atrativo para migrar", afirmou o diretor-presidente.
O governo já havia estabelecido um prazo de migração logo
após a criação da Funpresp em 2013, mas apenas 77 pessoas aderiram. Dessa vez,
houve maior interesse.
Dos 5,9 mil que já haviam migrado na semana passada, 58%
tinham mais de 10 anos de contribuição, 88% tinham até 44 anos de idade, 85%
ganhavam mais de R$ 14 mil mensais e 60% estavam localizados em Brasília. Além
disso, 73% são homens e 46% pertencem aos quadros do Ministério da Fazenda e da
Advocacia-Geral da União (AGU).
Para o governo, há impacto negativo no curto prazo, pois a
União deixa de arrecadar a alíquota previdenciária sobre o salário integral e
passa a cobrar sobre o teto do INSS. Além disso, a despesa aumenta porque a
União precisa desembolsar sua parte no plano de previdência complementar do
servidor. Para cada 1% de adesão, esses fatores geram uma perda de R$ 135
milhões na receita anual.
"Esse impacto vai acontecer, mas ele realmente traz um
benefício de longo prazo", afirmou Pena. No longo prazo, há um impacto
negativo, que é o pagamento de um benefício especial ao servidor que fez a
migração. No entanto, o maior efeito é justamente a redução do fluxo de
pagamento com benefícios do regime próprio de previdência, uma vez que as
aposentadorias estarão sujeitas ao teto do INSS. A cada 1% de adesão, a
economia de longo prazo é estimada em R$ 4,8 bilhões.
(Estadão Conteúdo)