Agência Câmara Notícias
- 19/07/2018
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que pretende susta os efeitos da
resolução (23/18) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Essa
norma estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais
federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
Segundo Erika Kokay, ao tentar aplicar uma política de
austeridade ao custeio pelas empresas estatais com a assistência à saúde de
seus funcionários, a resolução acabou por interferir em entidades de
assistência à saúde. A deputada avalia que a resolução desrespeita a Lei dos
Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS).
“Na prática, ao determinar a adequação pelas empresas
estatais à paridade de contribuições entre empregador e empregado e a limitação
de custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento,
dentre outras alterações, impõe-se um ônus às entidades de assistência à saúde
que atuam na modalidade de autogestão”, disse a deputada.
Além disso, afirmou a deputada, a norma estabelece que
apenas os filhos e companheiros conjugais possuem direito ao plano, com
exclusão definitiva dos pais no rol de dependentes. “Pelo novo sistema, esses
trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família
que for incluído, que onera de maneira significativa o salário dos
funcionários”, continuou.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário.