BSPF - 06/10/2018
Para servidores e entidades que representam categorias do
funcionalismo público,o tema é urgente.
A legislação atual limita os proventos integrais apenas aos servidores aposentados por invalidez gerada por enfermidade listada no rol de doenças graves.
No próximo dia 09 de outubro (terça-feira), às 9h, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizará, no Plenário 6, Anexo II, Ala Nilo Coelho, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014. A PEC visa assegurar, em todas as situações, proventos integrais às aposentadorias por invalidez de servidores públicos.
A legislação atual limita os proventos integrais apenas aos servidores aposentados por invalidez gerada por enfermidade listada no rol de doenças graves.
No próximo dia 09 de outubro (terça-feira), às 9h, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizará, no Plenário 6, Anexo II, Ala Nilo Coelho, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014. A PEC visa assegurar, em todas as situações, proventos integrais às aposentadorias por invalidez de servidores públicos.
Para servidores e entidades que representam categorias do
funcionalismo público, o tema é urgente. A legislação atual limita os proventos
integrais apenas aos servidores aposentados por invalidez gerada por
enfermidade listada no rol de doenças graves. Contudo, essa situação coloca em
dificuldade aqueles que são acometidos por doenças graves não especificadas em
Lei, que passam a perceber proventos proporcionais, uma vez determinada a
aposentadoria pela Administração.
A PEC 56/2014 mitiga essa situação ao excluir tal limitação,
ampliando a integralidade a todos os que estão ou venham a ser acometidos por
doenças incapacitantes, extinguindo a figura da aposentadoria proporcional por
invalidez. Ela foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e aguarda
inserção na pauta do Senado Federal para votação em plenário.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, será um dos
debatedores. Também participam as afiliadas ANESP, FENAFISCO e ANFIP.
A participação na audiência pública é gratuita e aberta a
todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia.
Fonte: Fonacate