Agência Brasil
- 11/04/2019
Brasília - O governo federal apresentou hoje (11) um projeto
de lei complementar de autonomia do Banco Central (BC), que será encaminhado ao
Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100
dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair
Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de “seguir o modelo vigente em
economias avançadas”.
“A independência do BC é uma ferramenta muito importante
usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor,
que é a economia, que mexe com a vida de todos nós”, disse o ministro-chefe da
Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de
estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os
benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o
governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da
eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.
“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando
esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário
consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária
goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação
definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, diz o documento que
justifica o projeto.
A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no
Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O
ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo
projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados
para agilizar a tramitação da nova medida apresentada hoje.
Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto
garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o
vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é
privativa do presidente da República.
De acordo com Onyx, os projetos são semelhantes e houve o
cuidado do governo em formular uma proposta que se alinhasse aos termos
apresentados anteriormente pelo presidente da Câmara. “Interessa ao Parlamento
e ao país que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia
brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda
brasileira”, disse Onyx.
A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do
status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e
diretores da instituição, não coincidente com o mandato do presidente da
República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias
são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com
possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para
que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.