BSPF - 07/04/2019
Proposta que propõe a extensibilidade do direito foi
apresentada pelo senador Romário
O senador Romário (PODE/RJ) apresentou o projeto de lei nº
1949/2019, que altera a Lei nº 8.112/1990, para determinar a extensibilidade do
direito a horário especial. A proposta do senador é para que todo e qualquer
servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, independentemente do tipo de investidura, do cargo ocupado, da
jornada de trabalho ou do regime de dedicação, faça jus a esse direito.
De acordo com o autor do projeto, a aplicação dessa garantia
vem sendo contraposta a uma série de obstáculos, principalmente relativos ao
tipo de investidura e ao regime de trabalho do servidor, para conduzir à
negativa desse direito a ocupantes de cargos comissionados e a servidores sob
dedicação exclusiva.
A matéria foi distribuída para a Comissão de Constituição e
Justiça em decisão terminativa.
Fonte: Anasps Congresso