Agência Brasil
- 21/05/2019
Brasília - Auditores fiscais da Receita Federal fazem hoje
(21) atos públicos contra possibilidade de limitação ao compartilhamento de
informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança
foi incluída por meio de uma emenda à Medida Provisória n°870, que trata da
reforma administrativa, em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados,
pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a
investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público
Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a
respeito de atividade financeira suspeita.
O movimento pelo Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita
Federal, convocado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Sindifisco), teve hoje atos no Rio de Janeiro, Brasília e
São Paulo.
Em Brasília, os auditores fizeram uma manifestação na
entrada do Ministério da Economia e entregaram um manifesto contra a emenda ao
secretário executivo adjunto do ministério, Miguel Ragone de Mattos.
No último dia 10, o secretário especial da Receita Federal,
Marcos Cintra, criticou a emenda. “É incrível uma lei proibir um auditor fiscal
de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um
crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão. Uma
mordaça está sendo colocada na Receita Federal pela nova redação da MP 870. Só
posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no
tocante à mordaça dos auditores fiscais”, disse Cintra, no Twitter.