Congresso em Foco
- 20/05/2019
Auditores fiscais da Receita Federal de todo o país preparam
para esta terça-feira (21) um protesto contra a limitação da atuação da
categoria imposta pelo "jabuti" enxertado na Medida Provisória 870,
da reforma administrativa. É o chamado "Dia Nacional Contra a Mordaça na
Receita Federal". O trecho polêmico proíbe os profissionais de informar
eventuais indícios de crimes encontrados nas movimentações financeiras dos
contribuintes às autoridades responsáveis.
A manifestação está sendo convocada pelo Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), que tem
orientado cada delegacia sindical a organizar atos públicos nesta terça.
A MP 870 foi aprovada na comissão especial em 9 de maio e
aguarda aval dos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho, quando perde a
validade. Caso isso aconteça, um caos administrativo pode ocorrer. Enquano
isso, o governo corre para tentar um acordo e aprovar o texto ainda essa semana
nas duas Casas.
O trecho em questão é alvo de ataques desde a divulgação do
parecer do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PB), na véspera da votação. A
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
(Febrafite) divulgou uma nota de "repúdio" ao "jabuti" da
MP e fala "em cristalina tentativa de impedir o Fisco Federal de atuar no
combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção".
Para a entidade, o trecho está em descompasso com o atual
sistema jurídico e também vai de encontro às convenções ingternacionais das
quais o Brasil é signatário. "Sob qualquer prisma que se olhe a malferida
proposição legislativa deve ser rechaçada". (Leia abaixo a íntegra)
O "jabuti", assim chamado por não tratar do
assunto ao qual se refere a Medida Provisória - reestruturação administrativa
do governo -, chegou a ser votado separadamente na comissão especial. Contudo,
a maioria dos paralmentares, deputados e senadores, optou por manter o trecho
no texto - o placar ficou em 15 x 9.
Esse item foi incorporado à proposta por Bezerra, que é
líder do governo no Congresso. Durante a discussão na comissão, o líder do PSL
no Senado, Major Olímpio (SP), questionou se a medida foi uma iniciativa do
Palácio do Planalto e recebeu uma resposta negativa. Contudo, não houve nenhum
movimento de líderes governistas, nem de ministros palacianos para impedir que
ele permanecesse no...