Agência Câmara Notícias
- 29/05/2019
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19 regulamenta o
procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos
estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se
da reapresentação, pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP),
de texto arquivado ao final da legislatura passada (PLP 539/18). “A avaliação
de desempenho dos servidores públicos é o melhor instrumento para que o Estado
cumpra com o princípio da eficiência”, disse.
De acordo com a proposta, o servidor público estável com
desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três
avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de
assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio
da legalidade do processo.
O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e
iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do
trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata.
Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a
especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total
da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança lembrou que a reforma
administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na
forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis
possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na
forma de lei complementar”. Mas, continuou, “até o momento o Congresso Nacional
não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão
pública”.
Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo
encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O
texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e
atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário.