Congresso em Foco
- 19/07/2019
A reforma da Previdência não será o único tema polêmico a
ser enfrentado pelo Senado na volta do recesso parlamentar. É que o projeto de
lei que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos por estabelecer
regras para a demissão por baixo desempenho também pode ir a plenário em
agosto. Os servidores, porém, prometem continuar resistindo à proposta. Eles
afirmam que, ao invés de aumentar a eficiência do serviço público, essa medida
pode desencadear perseguições políticas mesmo depois das mudanças que os
senadores impuseram ao texto inicial.
“Com a aprovação deste projeto, gestões pouco éticas farão
uso dessa regulamentação para demitir servidores com diferentes posições
ideológicas, independentemente do quanto produzem”, afirma a Confederação
Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) em nota publicada nesta semana. A
entidade ainda argumenta que “ao contrário do que alguns setores da sociedade
defendem, a estabilidade de servidores públicos não existe para beneficiar os
preguiçosos. Ela existe para que os trabalhadores de órgãos públicos não sejam
perseguidos politicamente e demitidos quando, por exemplo, há troca de gestão”.
Presidente da CNSP, Antonio Tuccílio conversou com o
Congresso em Foco e explicou que os servidores não são contra as avaliações de
desempenho, mas acreditam que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 não
estabelece critérios para essa avaliação. Eles têm medo, então, que
divergências políticas interfiram no resultado dessas avaliações. “Se for
aprovado da forma como está, o projeto pode fazer com que pessoas inocentes
sejam punidas, porque elas serão avaliadas por chefes que podem não gostar de
seus subordinados ou são de outro partido político”, argumenta Tuccílio.
Ele afirma ainda que demissões políticas não são novidade no
serviço público brasileiro e podem ganhar força no momento atual. “Em todas as
gestões estamos sujeitos a isso, mas hoje muito mais. Por tudo que aconteceu, o
povo está dividido. Há uma guerra entre os lados políticos. Nas áreas
municipais, por exemplo, há um confronto político muito sério. É um risco
violento”, acredita Tuccílio, acrescentando que a discussão sobre a
estabilidade dos servidores tem sido encarada de maneira errônea pela
população. “Muita gente acha que é ruim porque faz com que os servidores se
acomodem. Mas, se for ao contrário, poderão manipular tudo, deturpar todos os
processos, cargos e salários”, alega.
Vale lembrar que, de acordo com as regras atuais, os
servidores públicos concursados só adquirem estabilidade após três anos de
serviço e avaliações periódicas de desempenho.
Relator na matéria na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, Lasier Martins (Podemos-RS) assegura, porém, que o projeto não
cria uma ameaça aos servidores. Ele, inclusive, alterou o texto proposto
inicialmente pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) para que a avaliação
que seria realizada semestralmente por uma única pessoa passasse a ser
realizada anualmente por uma comissão de três pessoas - o chefe, um servidor da
mesma unidade e outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos
da instituição. Para ele, isso acaba justamente com o risco de que essa
avaliação acabe "determinada por simpatias ou antipatias”.
Além disso, o projeto que pode ser votado em agosto propõe
que a avaliação anual de desempenho considere fatores fixos como produtividade
e qualidade, mas também fatores que variam de acordo com as atividades
exercidas por cada servidor. Essa avaliação vai estabelecer, então, uma nota de
0 a 10 para cada servidor. Só será demitido quem tirar abaixo de 3 nas duas
últimas avaliações. E caberá recurso à decisão.
Mesmo assim, o presidente da Confederação Nacional dos
Servidores Públicos pede que o PLS 116/2017 seja rejeitado pelos senadores,
argumentando que os critérios de avaliação continuam amplos.
“A legislação existente já prevê a avaliação e a punição de
servidores. O que precisamos é revisar essa legislação para que haja critérios
e que a avaliação não fique à vontade do chefe, não criar uma nova lei que cria
ainda mais generalidades”, alega Tuccílio. Ele garante, por sua vez, ser a
favor das avaliações de desempenho. “Somos os primeiros a querer que haja maior
produtividade e que haja profissionais competentes no serviço público. Mas não
podemos permitir que o servidor seja injustiçado e achamos que isso está sendo
colocado por problemas políticos”, reclama o presidente da confederação que
representa mais de 800 mil servidores públicos no Brasil.
PLS 116/2017
O projeto de lei que quer estabelecer regras para a demissão
por baixo desempenho dos servidores públicos é de autoria da senadora Maria do
Carmo Alves (DEM-SE) e tramita há mais de dois anos no Senado. Nesse período,
já teve como relatores os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e, mais
recentemente, Juíza Selma (PSL-MT).
Juíza Selma, por sinal, conseguiu aprovar a matéria na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no último dia 10. Na ocasião, ela
ainda apresentou um requerimento de urgência para o...
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