Agência Brasil
- 14/07/2019
Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro
turno
Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário
Brasília - Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a
comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de
quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques
e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de
ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.
A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por
morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da
aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a
bancada feminina, a emenda teve aprovação maçica, por 344 votos a 132.
Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do
centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a
aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo
entre governo e oposição para ser aprovada.
A categoria, que engloba policiais federais, policiais
rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito
Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra
mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos
(mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se
aposentar.
Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em
15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só
conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição,
contra 35 anos de contribuição das mulheres.
O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de
aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também
fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá
para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se
pelas regras atuais.
O texto alterado pelos deputados segue para a comissão
especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá,
volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em
segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que
retiram pontos do texto.
Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação
em primeiro turno
Trabalhador urbano
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e
de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de
contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco
anos no cargo.
Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de
contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas
mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.
Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e
de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de
contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de
aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da
refoma.
Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de
aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na
Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da
promulgação da reforma.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema
de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de
contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30
anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais,
desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos
servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a
aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A
partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos
(mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais
baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar
até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade
(último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma
regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a
iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão
um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde
que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição
(homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos
que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à
paridade.
Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho
automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o
aumento da expectativa de vida.
Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o
mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir
mudança na Constituição.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para
ambos os sexos.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na
comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60
anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo
mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15
anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para
mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei
complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e
médio.
Comissão especial: professoras terão integralidade
(aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que
trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a
partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para
aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de
aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com
cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da
iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque
aprovado após acordo entre governo e oposição.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para
lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da
divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400
a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com
manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para
combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar
per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter
direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do
salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até
chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para
dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com
deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de
cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários
sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com
dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para
dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões
em serviço.
Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes
penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância
relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais,
demais pontos da primeira versão mantidos.
Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo
menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando
a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque
aprovado por meio de acordo da bancada feminina.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores
formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos
atualmente.
Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos
trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com
renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até
R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as
contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que
exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para
exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia
anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar
brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para
eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos,
porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do
que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria
de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por
ano que exceder 15 anos de contribuição.
Aposentadoria de homens só começará a
subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber
aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos
antes dos homens
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que
preservava a reposição das perdas da inflação.
Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste
dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a
contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal
de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de
contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a
Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores
dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos
locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e
municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por
meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e
municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos
servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a
necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada,
todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos
Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e
municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em
comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a
100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais,
começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de
benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores,
aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem
exceções estabelecidas em lei.
Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10%
adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais
pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para
a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios
trabalhistas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais
federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes
penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com
30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente
de distinção de sexo.
Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de
acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens)
para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a
proposta original do governo.
Proposta aprovada na comissão especial: destaque para
reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão
especial.
Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima
de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100%
do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.
Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da
oposição.
Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das
Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e
possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades
civis.
Comissão especial: aprovação de destaque para que
aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a
responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns
estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto
pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e
bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização
Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em
Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após
questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei
federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal
no domicílio do segurado.
Comissão especial: retirada autorização para julgamentos
pelos tribunais estaduais.
Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de
julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada
pela bancada feminina.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade
de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que
impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a
Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do
FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos.
Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do
BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de
destinação não melhoraria as contas públicas.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras,
retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de
Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da
alíquota para cooperativas de crédito.
Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe
aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras
continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões
em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de
2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais.
Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício
fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do
Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a
aposentadoria dos trabalhadores.
Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.